Data da última atualização: 09/12/2025
Por favor leia atentamente este documento. O acesso e utilização do website da API – Associação Portuguesa de Imobiliário (doravante designada “API”) implica a aceitação integral dos presentes Termos e Condições de Utilização.
1. Entidade responsável
O website disponível em apiportugal.com é propriedade da API – Associação Portuguesa de Imobiliário, associação de direito privado, sem fins lucrativos, com sede em Rua D. João V, Nº7, 1250-089 Lisboa, NIPC 518978826.
2. Objeto e âmbito
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização do website da API, bem como de todas as funcionalidades nele disponibilizadas, incluindo:
- consulta de informação institucional;
- acesso a notícias, eventos e atividades da associação;
- acesso a diretórios, listagens ou conteúdos fornecidos por associados;
- submissão de pedidos de adesão à associação;
- acesso a áreas restritas, quando aplicável.
A utilização do website é permitida a todos os visitantes, sem prejuízo de determinadas funcionalidades estarem reservadas a associados.
3. Atualização dos Termos
A API pode alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, sem aviso prévio. A versão em vigor será sempre a publicada no website na data de utilização. Recomenda-se a consulta periódica deste documento.
4. Segurança e proteção de dados
A API compromete-se a tratar os dados pessoais fornecidos pelos utilizadores em conformidade com:
- Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD);
- Lei n.º 58/2019 (execução do RGPD em Portugal);
- Lei n.º 41/2004 (e-Privacy).
A API adota medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a confidencialidade, integridade e segurança dos dados. No entanto, o utilizador reconhece que existem riscos inerentes à utilização da Internet sobre os quais a API não tem controlo.
Para informação detalhada sobre tratamento de dados, direitos dos titulares e contactos do Encarregado de Proteção de Dados, deverá ser consultada a Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.
5. Recolha e tratamento de dados pessoais
A API é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais fornecidos através do website, nomeadamente:
- pedidos de contacto;
- pedidos de adesão à associação;
- submissão de informação por associados (ex.: dados profissionais);
- registo em eventos ou iniciativas;
- gestão de acessos à área reservada.
A base jurídica do tratamento poderá ser:
- consentimento do titular;
- cumprimento de obrigações legais aplicáveis à API;
- execução de procedimentos pré-contratuais relativos à adesão a associado;
- interesse legítimo da API, nomeadamente para garantir o funcionamento e melhoria do website.
O titular dos dados tem direito a acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição, portabilidade e apresentação de reclamação junto da CNPD.
6. Conteúdos fornecidos por terceiros (incluindo associados)
O website pode conter:
- informações submetidas por associados;
- diretórios profissionais;
- descrições de imóveis, atividades ou contactos facultados por membros;
- ligações para websites externos.
A API não garante a exatidão, atualidade ou completude de informação fornecida por terceiros, nem assume responsabilidade por:
- erros, omissões ou desatualizações;
- conteúdos externos acessíveis através de ligações (“links”);
- utilização de informação por parte dos utilizadores.
Toda a informação publicada por associados permanece da responsabilidade exclusiva dos respetivos autores.
7. Propriedade intelectual
Salvo indicação expressa em contrário:
- todo o conteúdo do website, incluindo textos, imagens, logótipos, gráficos, software e código fonte, é propriedade da API ou de entidades licenciadoras;
- é proibida a reprodução, distribuição, modificação ou reutilização do conteúdo sem autorização prévia por escrito;
- é permitida a utilização para fins meramente pessoais e não comerciais.
8. Envio de conteúdos pelo utilizador
Qualquer material submetido pelo utilizador ou associado (textos, imagens, documentos e outros) deve:
- ser verdadeiro e atualizado;
- não infringir direitos de autor, propriedade industrial ou direitos de terceiros;
- não violar normas legais ou regulamentares.
Ao submeter conteúdos, o utilizador concede à API uma licença não exclusiva para utilização, publicação e reprodução desses conteúdos no âmbito das atividades da associação, sem prejuízo dos direitos conferidos pelo RGPD.
9. Responsabilidade e garantias
O website e os seus conteúdos são disponibilizados “tal como estão” e “tal como disponíveis”.
A API não garante que:
- o website funcione de forma ininterrupta ou sem erros;
- o servidor esteja livre de vírus ou outros elementos prejudiciais;
- a informação publicada esteja permanentemente atualizada.
A API não será responsável por:
- danos diretos, indiretos, acidentais ou consequenciais decorrentes da utilização ou impossibilidade de utilização do website;
- perdas de dados, interrupções de negócio, ou danos resultantes de utilização de informação fornecida por terceiros.
O utilizador assume total responsabilidade por assegurar a compatibilidade e proteção dos seus dispositivos.
10. Ligações externas
Podem existir links para websites externos. A API não controla, não garante nem assume responsabilidade pelo conteúdo dessas páginas, nem pelas políticas de privacidade ou termos de utilização aplicáveis.
A inclusão de ligações não implica qualquer relação, recomendação ou validação por parte da API.
11. Candidaturas a associado
O website permite a submissão de pedidos de adesão à associação.
- A submissão de dados não implica aceitação automática.
- A API analisará cada pedido de acordo com os seus Estatutos e Regulamentos Internos.
- A decisão de admissão ou rejeição será comunicada ao candidato pelos meios adequados.
12. Comunicação eletrónica
Ao utilizar o website ou ao contactar a API, o utilizador aceita que as comunicações possam ser realizadas por via eletrónica, incluindo e-mail, conforme permitido pela legislação aplicável.
13. Resolução alternativa de litígios (RAL)
Nos termos do Regulamento (UE) n.º 524/2013, o utilizador pode recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha (RLL).
A API poderá indicar entidades de RAL aplicáveis, quando relevante. Informações atualizadas encontram-se disponíveis no Portal do Consumidor.
14. Lei aplicável e foro
Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa.
Para a resolução de quaisquer litígios relacionados com a utilização do website, é competente o tribunal da comarca da sede da API, sem prejuízo das regras legais aplicáveis a utilizadores com estatuto de consumidor, quando relevante.
15. Contactos
Para questões relacionadas com estes Termos e Condições, Política de Privacidade ou funcionamento do website, poderá contactar:
API – Associação Portuguesa de Imobiliário
E-mail: geral@apiportugal.com
Formulário de contacto disponível no website.